Maconha na Argentina: Guia do Status Legal do Cannabis

• 1. Maconha medicinal na argentina
• 2. Posse e uso de cannabis
• 3. O cbd é legal na argentina?
• 4. É possível comprar sementes de cannabis na argentina?
• 5. Algumas estatísticas sobre cannabis
• 6. Política e perspectivas
• 7. Considerações finais

Apesar de não estar exatamente na linha de frente do movimento de legalização da cannabis na América do Sul, a Argentina é um país que tenta superar o legado de décadas de proibição da substância e adotar uma política mais sensata. Atualmente, o país permite o cultivo e consumo de maconha medicinal e incentiva a produção de cânhamo. A posse e o uso pessoal de cannabis, assim como de qualquer outra substância ilícita, permanecem em uma zona cinzenta legal.

Maconha Medicinal na Argentina

A primeira legislação que pavimentou o caminho para a legalização da cannabis medicinal no país foi aprovada em 2017. O objetivo da lei era impulsionar pesquisas científicas sobre os possíveis benefícios à saúde da substância para determinadas condições e ajudar pacientes com essas condições a obter sua medicação de maneira legal.

Embora a redação da lei fosse um tanto vaga, ela permitiu que pacientes solicitassem receitas para a substância e seus derivados, incluindo o óleo de cannabis, aos seus médicos. Os pacientes também podiam se registrar voluntariamente em um programa do governo que cobriria o custo do tratamento. Aqueles que preferiam não se registrar pagavam do próprio bolso. Eram permitidas tanto flores e medicamentos produzidos no país quanto importados.

Em maio de 2022, o Congresso argentino aprovou uma nova lei que estabeleceu as regulamentações para a nascente indústria nacional, permitindo que investidores públicos e privados participassem em negócios ao longo da cadeia de valor. Um órgão governamental especial chamado ARICCAME foi encarregado de emitir licenças e supervisionar o setor. A meta era ter até 300 licenciados até o final de 2023. No entanto, apenas 6 licenças foram concedidas, marcando uma das últimas ações do órgão antes que seus principais dirigentes renunciassem e a agência fosse dissolvida.

O cultivo privado de maconha por pacientes é permitido, mas qualquer pessoa que deseje cultivar seu próprio remédio precisa se registrar no Reprocann e obter uma aprovação, que é concedida caso a caso. Nossas fontes dizem que a aprovação é relativamente fácil de obter.

Posse e Uso de Cannabis

O uso recreativo da cannabis é proibido na Argentina, e a substância é tratada como qualquer outra droga ilícita. Até mesmo a posse simples pode levar à prisão. A política de sentenciamento é a seguinte:

• Posse simples – de 1 mês a 2 anos,
• Tráfico – de 4 a 15 anos,
• Contrabando – de 4 a 16 anos.

Felizmente, em 2009, uma decisão judicial considerou a lei de posse inconstitucional, oferecendo alívio para algumas pessoas. O raciocínio por trás dessa decisão foi que, se adultos escolhem voluntariamente prejudicar sua saúde, o governo não deveria intervir. Em outras palavras, o uso de substâncias ilícitas é um auto-prejuízo não criminal que, por si só, não representa necessariamente perigo público.

Essa decisão cria um precedente para qualquer caso em que uma pessoa possua uma quantidade razoavelmente pequena de droga para uso pessoal. O problema é que o juiz não definiu diretrizes sobre o que seria considerado uma pequena quantidade, então cabe à polícia e ao tribunal decidir se a quantidade encontrada é pequena e destinada ao consumo pessoal.

Na prática, isso significa que as velhas leis da era proibicionista, especialmente uma promulgada em 1989, ainda se aplicam e você pode ser processado por qualquer quantidade de droga ilegal encontrada com você. Como já mencionamos, a lei não faz distinção entre cannabis e qualquer outra substância psicoativa possivelmente mais perigosa.

O CBD é legal na Argentina?

A lei da maconha medicinal de 2017 inclui uma disposição para o óleo de cannabis, o que significa que o consumo de CBD para fins terapêuticos também é permitido. Estritamente falando, o caminho legal para obter um frasco de óleo de CBD é conseguir uma receita médica, comprar seu medicamento de CBD em uma farmácia e até ser reembolsado pelo tratamento.

No entanto, os óleos de CBD geralmente têm níveis muito baixos de THC, então esses produtos são vendidos abertamente na Argentina tanto online quanto em lojas físicas, como grow shops. Você pode encontrar dezenas dessas lojas em Buenos Aires, por exemplo. Essas lojas também vendem equipamentos de cultivo e acessórios para fumar.

É possível comprar sementes de cannabis na Argentina?

Como em qualquer país com atitudes relativamente permissivas em relação à cannabis, é fácil comprar sementes de maconha na Argentina. Além de megastores internacionais, como a Fast Buds seed shop, que enviam seus produtos mundialmente, também existem vendedores locais prontos para receber pedidos online e entregar as sementes diretamente na sua porta. Infelizmente, não conseguimos confirmar se alguma loja física do país vende sementes de maconha abertamente. Pelo menos, elas não exibem pacotes de sementes em suas galerias de fotos no Google Maps.

Algumas estatísticas sobre cannabis

De acordo com os dados atuais da ONU, a população da Argentina está próxima de 46 milhões de pessoas, tornando o país o terceiro mais populoso da América do Sul, atrás do Brasil e da Colômbia. Então, qual a porcentagem da população que consome cannabis?

Temos dados da Primeira Pesquisa Nacional de Usuários de Cannabis na Argentina, que obteve 64.646 respostas de pessoas entre 16 e 92 anos que utilizaram cannabis pelo menos uma vez no ano anterior. A pesquisa foi conduzida pela Revista THC e pelo Centro de Estudos da Cultura Canábica Argentina (Cecca) com apoio da Universidade Nacional de Quilmes (UNQ) e publicada em agosto de 2021.

Segundo as estatísticas citadas na pesquisa, 7,8% da população argentina faz uso de cannabis, o que equivale a cerca de 1,5 milhão de pessoas. Isso apesar do fato de que a regulamentação na Argentina proíbe o uso da substância.

Entre os consumidores, a pesquisa apontou que apenas 17,6% utilizam a cannabis principalmente para fins medicinais, enquanto 82,4% fazem uso principalmente recreativo.

Política e Perspectivas

Desde que Javier Milei foi eleito presidente da Argentina em 2023, a situação sobre novas reformas na cannabis segue em suspenso. Já mencionamos antes que o órgão de fiscalização da indústria da maconha medicinal foi dissolvido em 2023, em conformidade com o plano de Milei de acabar com muitas instituições burocráticas do Estado ineficiente e amplamente corrompido.

Como defensor de uma sociedade livre e de um Estado mínimo, Milei disse que não tem problemas com a descriminalização das drogas, mas não por preocupação com o bem-estar dos usuários. Em vez disso, está alinhado com sua abordagem liberal a diversos assuntos públicos. Ele afirmou que, se as pessoas decidirem se intoxicar e se matar lentamente com drogas perigosas, esta é uma decisão delas. Só não esperem que ele pague pela escolha.

No momento, a reforma das drogas parece ser baixa prioridade para o governo Milei, que enfrenta vários problemas urgentes e tem dificuldades para lidar com eles devido à oposição no parlamento. Só o tempo dirá como ficará a situação do usuário de cannabis.

Considerações Finais

O uso de cannabis na Argentina é bastante difundido e as atitudes em relação à substância são relativamente permissivas. Embora as leis atuais ainda sejam resquícios de décadas de proibição, alguns avanços foram feitos em direção a regulações mais liberais. Isso inclui leis que permitem o uso de cannabis na medicina e pesquisa, concedendo a certos pacientes acesso a flores, óleos e outros medicamentos, além de uma decisão judicial que considera o uso adulto de entorpecentes um direito legal.

No entanto, ainda são necessários avanços significativos, principalmente no estabelecimento de regulamentações robustas para fomentar, e não dificultar, a expansão da indústria da maconha medicinal e criar um modelo que realmente proteja o direito legal já reconhecido dos adultos de explorar substâncias psicoativas, incluindo a cannabis.