Uma Solução Real para Sementes de Cannabis Chega ao Congresso

Nos últimos meses, tem havido muita incerteza em relação ao futuro das sementes viáveis de cannabis nos Estados Unidos.

A preocupação vem da Seção 781 da lei de dotações federais para o ano fiscal de 2026. Pela redação atualmente prevista para vigorar em novembro de 2026, sementes viáveis poderiam ser excluídas da definição federal de cânhamo não com base no que realmente existe na semente, mas sim na concentração de THC da planta de origem.

Para criadores, empresas de sementes e cultivadores, isso é uma distinção importante.

Uma semente de cannabis em si não é um produto intoxicante. No entanto, sob essa lógica, seu status legal poderia depender da química de sua planta-mãe.

Agora, pela primeira vez, existe uma proposta bipartidária concreta no Congresso com o objetivo de abordar exatamente esse problema.

Lei de Proteção do Cânhamo Legal

Em 22 de julho, os representantes Andy Barr (R-KY) e Angie Craig (D-MN) apresentaram o H.R. 9830, a Lei de Proteção do Cânhamo Legal.

Para a indústria de sementes, uma parte do projeto é especialmente importante.

Em vez de determinar o status de uma semente viável pela concentração de THC da planta de origem, a proposta determina que seja analisada a concentração de THC da própria semente, estabelecendo o limite em 1% de THC total em peso seco. 

Isso pode parecer uma mudança técnica pequena, mas não é.

Ela muda fundamentalmente como as sementes viáveis de cannabis seriam tratadas.

Sementes Não São Produtos Intoxicantes

Essa sempre foi a questão central para nós.
Existe uma discussão importante de políticas nos Estados Unidos sobre produtos intoxicantes derivados do cânhamo, canabinoides sintéticos, flores de THCA e segurança do consumidor. Mas sementes são algo diferente.

Sementes são genética.

Elas são um insumo agrícola usado por agricultores, cultivadores e criadores. A semente em si não é um produto de cannabis intoxicante.

É por isso que acreditamos que políticas para sementes devem se basear nas características da própria semente e não no que uma planta cultivada a partir dela pode eventualmente produzir.

Essa distinção também está no centro do trabalho realizado pela American Seed Innovation & Growth Alliance (ASIGA), cuja posição é simples: “Sementes são agricultura, não intoxicação.” 

Essa Não é a Única Tentativa de Modificar a Seção 781

O H.R. 9830 também não está acontecendo isoladamente; outros esforços bipartidários foram apresentados para adiar ou revogar a Seção 781.

A Lei de Previsibilidade no Plantio de Cânhamo estenderia a implementação das mudanças da Seção 781 de um para três anos. A versão do Senado, S. 3686, foi apresentada pelos senadores Amy Klobuchar, Rand Paul e Jeff Merkley. 

O H.R. 7024 propõe o mesmo prazo de implementação de três anos na Câmara. 
E o H.R. 6209, a Lei de Proteção do Cânhamo Americano, propõe revogar completamente a Seção 781. 

Nada disso garante o resultado.

Mas mostra que a redação atual está sendo ativamente questionada por várias frentes e, de forma importante, com apoio bipartidário.

O Que Vem a Seguir?

O H.R. 9830 ainda não foi aprovado no Congresso.

Ele foi apresentado e encaminhado a quatro comissões da Câmara, então ainda há várias etapas legislativas antes que qualquer disposição possa se transformar em lei. 
Portanto, o prazo de novembro segue sendo algo com o qual o setor de sementes precisa se preocupar.

Mas, em comparação com a situação de alguns meses atrás, agora existe algo muito importante que não existia antes:

Uma solução legislativa específica para sementes viáveis está efetivamente em discussão, abordando de forma direta o problema fundamental.

Para nós, o princípio é simples:

Uma semente deve ser regulamentada de acordo com o que está nela, e não com aquilo que uma planta cultivada a partir dela pode se tornar.

Acreditamos que proteções ao consumidor para produtos intoxicantes podem coexistir com a liberdade no acesso a sementes, melhoramento de plantas e inovação genética.
Continuaremos acompanhando o H.R. 9830 e outras propostas relacionadas à Seção 781 e informaremos nossa comunidade à medida que a situação evoluir.