Maconha na Austrália: Guia do Status Legal da Cannabis

• 1. Canábis medicinal legalizada em nível federal
• 1. a. Cbd é legal na austrália?
• 2. Uso recreativo e porte pessoal
• 3. Cultivo de cannabis
• 3. a. Sementes de cannabis são legais na austrália?
• 4. Perspectivas de políticas mais flexíveis para a cannabis?
• 5. Conclusão

A Austrália é um dos países com as maiores taxas de uso de maconha do mundo. Infelizmente, as leis que regulam a cannabis não acompanham a popularidade da planta entre os australianos, o que gera tensões na sociedade e coloca em risco de processo criminal tanto moradores quanto visitantes do país. Além disso, as leis de cannabis constituem um verdadeiro mosaico de regulamentações diferentes e, muitas vezes, conflitantes entre os oito estados e territórios. Confira nosso guia legal para conhecer tudo o que pode e não pode ao curtir maconha na Austrália.

Canábis Medicinal Legalizada em Nível Federal

A Austrália assinou a convenção das Nações Unidas sobre drogas que proíbe o uso recreativo de muitas substâncias psicoativas, mas permite que os países legalizem seu uso para fins medicinais e científicos, incluindo a cannabis. Até 2016, a Austrália não exercia este direito, mas em fevereiro daquele ano o parlamento aprovou uma emenda às leis de drogas permitindo a cannabis medicinal.

O setor de canábis medicinal na Austrália segue altamente regulado. Apenas dois medicamentos à base de cannabis – Sativex e Epidyolex – importados do Reino Unido têm aprovação oficial. No entanto, a Therapeutic Goods Administration (TGA) descreve diferentes caminhos para pacientes acessarem medicamentos “não aprovados”. Entre eles estão:

• óleos, tinturas e outros extratos,
• flores de cannabis cruas e secas,
• haxixe, canabinoides naturais e sintéticos.

A TGA não impõe restrições quanto às condições médicas tratáveis com cannabis. Se seu médico for especialista na área relevante e recomendar o tratamento, isso já é suficiente pelo menos segundo as normas federais. Porém, o governo estadual/territorial também pode se manifestar sobre o caso. A TGA normalmente avalia a solicitação e, com sorte, aprova dentro de 2 dias úteis.

Apesar do setor de canábis medicinal na Austrália ainda estar em seus primeiros passos, foram registrados impressionantes AU$250 milhões em vendas em 2022, com previsão de crescer a um CAGR de 16,75% até 2028.

CBD é Legal na Austrália?

O óleo de CBD na Austrália está sujeito às mesmas regras da maconha medicinal em geral. Ou seja, para utilizar óleo de CBD é necessário receita médica. Lembre-se também de que até o óleo de semente de cânhamo pode ser ilegal se contiver vestígios de THC ou outros canabinoides acima de:

• 0,0075% para CBD,
• 0,005% para THC.

Uso Recreativo e Porte Pessoal

Não há uma lei federal sobre cannabis que anule as legislações estaduais ou territoriais. Cada uma das oito jurisdições possui seu próprio conjunto de regras. Elas variam quanto à quantidade que pode ser portada sem pena de prisão, como a polícia lida com réus primários e quais penalidades são aplicadas.

O Território da Capital Australiana merece destaque, pois lá o porte e uso pessoal foi tecnicamente legalizado. Desde setembro de 2019, é legal portar até 50 gramas de flores secas (ou até 150 gramas de flores frescas), mas apenas para adultos com 18 anos ou mais. Para quantidades acima do permitido, há multa, mas não prisão.

Nas demais jurisdições, o porte mesmo em pequenas quantidades leva a multas, mas algumas prevêem advertência ou encaminhamento para réus primários. Veja na tabela abaixo as informações disponíveis sobre porte de pequena quantidade de cannabis.

Interessante notar que a Tasmânia também criminaliza o porte de apetrechos para fumo e, na verdade, qualquer dispositivo relacionado à preparação ou inalação de maconha, com multas de até AU$7.950. O Território do Norte tolera até certo ponto a posse de pequenas quantias em casa, mas portar até um baseado fora da residência é um crime sujeito a prisão.

Cultivo de Cannabis

Com exceção do ACT, que tolera o cultivo doméstico em pequena escala, cultivar maconha para uso próprio é crime e pode trazer muitos problemas.

Território da Capital Australiana é a única jurisdição que permite legalmente o cultivo de um ou dois pés de cannabis, mas mesmo assim há restrições: não se pode usar hidroponia ou outros métodos artificiais. Basicamente, só resta o cultivo outdoor, e as plantas devem ficar fora da vista do público. Com mais de duas plantas no jardim, a penalidade é multa, mas não condenação penal.

Em New South Wales, a política anti-cultivo é bem mais severa. Cultivar apenas uma planta pode resultar em multa de até AU$11.000 ou prisão por até 2 anos. E desaconselhamos totalmente o cultivo em quantidade “indiciável”, pois pode render pena de 15 a 20 anos de prisão. Para cultivo em escala comercial, a pena pode ser prisão perpétua.

No Northern Territory, a pena para uma ou duas plantas cultivadas naturalmente é de apenas AU$200, mas cuide para não cultivar diante de uma criança, pois o risco é de prisão perpétua. Cultivar 3-4 plantas implica multa pesada ou até 2 anos de prisão, e mais de 20 plantas é considerado quantidade comercial, punida com prisão perpétua.

Em Victoria, a quantidade considerada “traficável” é 10 plantas, mas não está claro quais acusações podem ser aplicadas. Também há pouca informação sobre a atuação policial em Queensland, onde cultivar qualquer quantidade é ilegal e pode levar a até 20 anos de prisão, dependendo da escala, intenção e demais circunstâncias.

Por fim, em South Australia é relativamente seguro cultivar uma planta (sem hidroponia ou técnicas artificiais), pois a penalidade é apenas uma multa de AU$150 se for pego. Cultivar mais plantas (ou uma que seja sob iluminação artificial) gera multa de até AU$2.000 e/ou 2 anos de prisão, e para quantias comerciais a pena pode chegar a 25 anos de reclusão.

Sementes de Cannabis São Legais na Austrália?

Sementes de cannabis e materiais genéticos semelhantes, como mudas ou culturas de tecidos, só podem ser obtidos por empresas licenciadas para cultivo medicinal. Para indivíduos que cultivam para uso próprio – mesmo onde seja legalizado, como no ACT – não existe modo legal de adquirir sementes. No Território do Norte, por exemplo, possuir até 10 gramas de sementes é considerado igual à posse de haxixe na mesma quantidade – sujeito à multa. Dito isso, muitas lojas internacionais enviam sementes para a Austrália.

Perspectivas de Políticas Mais Flexíveis para a Cannabis?

Em 2023, uma pesquisa do Partido Verde com 9.000 australianos mostrou apoio massivo à legalização da cannabis no país. Nada menos que 98% dos entrevistados querem maconha legalizada, e 57% afirmaram usar cannabis recreativamente.

Inspirado por esse amplo apoio, o líder dos Verdes David Shoebridge propôs um projeto de lei federal para permitir o cultivo de até 6 plantas por domicílio, porte de até 50 gramas de flores secas e troca livre de maconha cultivada em casa e seus produtos, incluindo sementes, caso tanto quem oferece quanto quem recebe sejam maiores de 18 anos.

O projeto foi encaminhado ao Comitê de Legislação de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado, responsável por apresentar um relatório até o final de maio de 2024.

Conclusão

As leis atuais de cannabis na Austrália trazem esperança para quem precisa de medicamentos à base de cannabis para tratar seus problemas de saúde, pois há uma opção legal. Para usuários recreativos, apesar do número crescente, a situação é menos animadora. Eles ainda enfrentam consequências legais consideráveis por curtir sua planta favorita e, exceto na capital, não contam com meios legais de adquirir maconha para uso próprio. Quem decidir cultivar em casa deve redobrar os cuidados para não se complicar com a lei.